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Acervo por assunto "Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil, 2015"
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Analisa criticamente a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apontando ...Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 19/10/2015.
(Boletim do legislativo ; n. 40 (2015) ;)
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